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PREFEITURA DE SAO PAULO - CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTRO MUNICIPIO
1) Quem deve se inscrever no cadastro?


Quem atender, concomitantemente, às seguintes condições:

a) ser prestador de serviços;
b) estar constituído na forma de pessoa jurídica;
c) estar estabelecido fora do Município de São Paulo;
d) prestar, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, qualquer serviço descrito no art. 68 do Decreto 50.896/2009;
e) emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município.



Decreto 50.896/2009



------------------
Seção II – Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios

Art. 68. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subi-tens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do \"caput\" do artigo 1° deste regulamento, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadas-tro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

Fonte: Prefeitura São Paulo
Autor: Marcos Silva
 
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