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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Regra Geral

 

 

 

    1. Introdução

    2. Fato Gerador do ICMS

    3. Prestador de Serviço de Competência Municipal

    4. Escrituração do Documento Fiscal Relativo à Operação ou Prestação Interestadual

    4.1 Forma de Pagamento do Diferencial de Alíquotas  

    4.2 Forma de Pagamento do Diferencial de Alíquotas em Aquisição de Empresa Enquadrada no Simples Nacional

    5. Isenção do Pagamento do Diferencial de Alíquota

    6. Devolução de Mercadoria Adquirida em Operação Interestadual

    7. Recolhimento do Diferencial de Alíquota por Empresas do Simples Nacional

    7.1 Pagamento do Diferencial de Alíquota para Empresas Enquadradas no Simples Nacional

    8. Empresa de Construção Civil

    9. Cálculo do Diferencial de Alíquota

 

 

    1. Introdução

Nesta matéria iremos abordar sobre o pagamento do diferencial de alíquotas, que  corresponde a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando das aquisições de mercadorias, bens ou serviços oriundos de outras Unidades da Federação, destinados a uso, consumo final, integração ao ativo imobilizado e que não estejam vinculados a uma saída subseqüente tributada pelo ICMS de  estabelecimento contribuinte do imposto.

    2. Fato Gerador do ICMS

Em conformidade com o artigo 155, § 2º, inciso VII da Constituição Federal de 1988, adota-se a alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado.

Na seqüência o inciso VIII do mesmo dispositivo legal determina que no caso da aplicação da alíquota interestadual caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

 

De acordo com inciso VI,XIV, do Art. 2º do RICMS/SP, ocorre o fato gerador do ICMS:

- na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;

- na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

- A prestação de serviço de transporte interestadual, também é fato gerador do ICMS.

Neste caso devemos analisar que todas as aquisições de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ativo imobilizado, assim como os serviço tomados e não vinculados a operação subseqüente, onde a alíquota interna seja superior a interestadual, fica o contribuinte adquirente obrigado ao recolhimento do ICMS.

O §5º, do Art. 2º do RICMS/SP, deixa claro que o ICMS incidirá sobre a diferença entre as alíquotas.

    3. Prestador de Serviço de Competência Municipal

Conforme legislação citada no item 2, tem-se que somente fica obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas a empresa contribuinte do ICMS. Logo, o estabelecimento de empresa tipicamente prestadora de serviços sujeitos ao ISS estaria dispensada desta obrigação.

   4. Escrituração do Documento Fiscal Relativo à Operação ou Prestação Interestadual

O documento fiscal relativo à operação ou à prestação será escriturado no livro Registro de Entradas, sem direito a crédito do ICMS.

Por conta disso, deverá ser anotado na coluna "Observações" o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", conforme dispõe §1º do Art. 117 do RICMS/SP.

    4.1 Forma de Pagamento do Diferencial de Alíquotas  

Nas hipóteses em que a operação ou prestação estiver sujeita ao diferencial de alíquotas, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço:

a) como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva operação ou prestação;

b) como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação de que decorreu a entrada.

Mencionada forma de pagamento é denominada "conta gráfica", vez que o contribuinte recolherá o imposto devido por meio de lançamentos fiscais e não será necessário pagamento por meio de guia de recolhimento diversa da utilizada para o recolhimento do ICMS "normal" (decorrente do confronto entre créditos e débitos do ICMS relativo a determinado período).

Nota: O recolhimento do diferencial de alíquotas será por meio de conta gráfica, conforme supracitado. Entretanto, seguem algumas disposições nas quais não poderão se enquadrar a esta situação. Sendo assim ICMS devido será recolhido em "GARE", no código (063-2, "Recolhimentos Especiais"):

 

-

enquadrado no regime de estimativa;

- não obrigado à escrituração fiscal, inclusive produtor;

Em relação a contribuinte:

- quando o ICMS for exigido antecipadamente, em situações específicas.

    4.2 Forma de Pagamento do Diferencial de Alíquotas em Aquisição de Empresa Enquadrada no Simples Nacional

Na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro Estado ou o prestador do serviço estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, o contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço:

- como crédito, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;

- como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida anterior.

    5. Isenção do Pagamento do Diferencial de Alíquota

Haverá isenção no pagamento do diferencial de alíquota, nos casos em que a legislação regulamentar a dispensa, conforme dispõe o §4º , do Art. 117 do RICMS/SP.

Art. 117, §4 :

.......não se aplicam as disposições do diferencial de alíquota, aos casos em que haja isenção da parcela do imposto.

    6. Devolução de Mercadoria Adquirida em Operação Interestadual

Havendo devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do item 6 , será lançado como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3º do Art. 117 do RICMS".

    7. Recolhimento do Diferencial de Alíquota por Empresas do Simples Nacional

Empresas estabelecidas no Estado de São Paulo, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

Lembrando que a empresa do Simples Nacional recolhe o diferencial de alíquota nas aquisições de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, conforme previsto no Art. 115, inciso XV-A do RICMS/SP.

    7.1 Pagamento do Diferencial de Alíquota para Empresas Enquadradas no Simples Nacional

O recolhimento do diferencial de alíquotas, deverá ser feito por meio da GARE, com o código 063-2, "Outros Recolhimentos Especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada de mercadoria no Estado.

    8. Empresa de Construção Civil

Tomando como base a disposição do Art. 56-A do RICMS/SP, a empresa cuja atividade é construção civil, em regra, não é considerada contribuinte do ICMS, estando sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Por isso, não está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas, quando adquire material de uso ou consumo e ativo de outra Unidade da Federação.

Por outro lado, referida empresa está obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo, logo, possui o respectivo número de Inscrição Estadual, o que pode ocasionar dúvidas na aplicação da alíquota (interna se não contribuinte e interestadual se contribuinte do ICMS) quando da remessa da mercadoria ou bem pelo contribuinte estabelecido em outro Estado ou Distrito Federal.

 

Ante isto, recomenda-se que a empresa de construção civil forneça declaração aos remetentes das mercadorias, atestando a sua condição efetiva de não contribuinte do ICMS, para que esses remetentes possam adotar a alíquota interna aplicável ao produto a ser remetido.

    9. Cálculo do Diferencial de Alíquota

Segue abaixo um exemplo de cálculo do diferencial de alíquota:

Valor da mercadoria: R$100,00

Base de Cálculo ICMS: R$ 100,00

Alíquota Interestadual: 12%

Valor do ICMS destacado na Nota Fiscal: R$12,00

Alíquota Interna do Produto: 18%

Valor á pagar de Diferencial de Alíquota: R$6,00

Observação: Este cálculo é valido também quando as mercadorias forem adquiridas por empresas enquadradas no regime de apuração Simples Nacional,  pois  de acordo com o Decreto 52.858/2008, que teve vigência a partir de 03/04/2008, à alíquota interestadual adotada será de 12%.

Legislação: Supracitadas na Matéria


Fonte: RICMS/SP
Autor: Marcos Silva
 
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