Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003. - Prestação de Serviços Contábeis na área Fiscal, Trabalhista, Levantamento de Pendências e Regularização de Cadastro de Empresas. - O escritrio, estabelecido na Rua Francisco Silva Pires, N 35 na Vila Sud Menuci, Cidade de Mogi das Cruzes/SP, oferece s empresas e a voc um suporte e assessoramento na rea contabil e financeira, no maior rigor e cumprimento de prazos ." /> Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003., Clientes, Serviços Contábeis, Contabilidade, Assessoria, Administracao, Imposto de renda, escritorio de contabilidade, previsao do tempo, novidades, noticias, pesquisa, servicos contabeis, contador, contabil, cfop, simples nacional, mogi das cruzes." /> Mudança na regra de retenção das contribuições sociais (4,65%)
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MUDANçA NA REGRA DE RETENçãO DAS CONTRIBUIçõES SOCIAIS (4,65%)

Com as alterações da Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003.

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Agora independente do destaque em nota fiscal deve ser retido pelo tomador de serviços desde que o código do serviço esteja listado na mesma. Lembrando que o destaque da retenção em NF (Prestador) deve ser feito apenas pelas empresas que NAO ESTÃO ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL e como Tomador todas as empresas devem reter independente do regime.

O vencimento do DARF também sofreu alteração mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores \"até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço\". Pela nova redação, o prazo passa a ser \"até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

Art. 24.  Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31.  .................................................

...................................................................................

§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.


Diante às modificações apresentadas, caso o serviço prestado esteja no rol das atividade obrigadas à retenção (Art. 30 da Lei 10.833/2003) qualquer nota fiscal com valor superior a R$ 215,05 deverá conter as retenções federais.

 

LISTA DE ATIVIDADES:

De acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/2003 os serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

A lista de serviços profissionais estão listadas no Art. 647 do RIR/99 conforme segue:

- administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
- advocacia;
- análise clínica laboratorial;
- análises técnicas;
- arquitetura;
- assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
- assistência social;
- auditoria;
- avaliação e perícia;
- biologia e biomedicina;
- cálculo em geral;
- consultoria;
- contabilidade;
- desenho técnico;
- economia;
- elaboração de projetos;
- engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
- ensino e treinamento;
- estatística;
- fisioterapia;
-
fonoaudiologia;
- geologia;
- leilão;
- medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
- nutricionismo e dietética;
- odontologia;
- organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
- pesquisa em geral;
- planejamento;
- programação;
- prótese;
- psicologia e psicanálise;
- química;
- radiologia e radioterapia;
- relações públicas;
- serviço de despachante;
- terapêutica ocupacional;
- tradução ou interpretação comercial;
- urbanismo;
- veterinária.


Fonte: Dicas de Contabilidade
Autor: Marcos
 
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