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ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO DO “DAS” DO SIMPLES NACIONAL PAGAMENTO DA 1ª PARCELA MíNIMA ATé 28.03.2013
A Instrução Normativa RFB nº 1.329 de 2013, publicada no D.O.U. de hoje, altera a redação da Instrução Normativa nº 1.229 de 2011, determinando a obrigação do pagamento mensal da parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento.

Na falta do pagamento da 1ª parcela mínima que deve ocorrer, obrigatóriamente, até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.



---------------------------------------------------
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.329, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
(DOU de 04.02.2013)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º
….....................................................................................

§ 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º.

§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.\" (NR)

Art. 5º
.....................................................................................

§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais).

........................................................................................
(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: RFB
Autor: Marcos
 
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