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RFB ALTERA PRAZOS PARA 2012 E DISPENSA EFD PIS/COFINS DO ANO-CALENDÁRIO 2011
Uma grande notícia para os empreendedores do País: hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1218/2011, que dispensa a entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS e da COFINS relativa aos meses do ano-calendário de 2011; e altera a apresentação da exigência para as empresas do Lucro Real para a partir do fato gerador de janeiro de 2012, e para as empresas do Lucro Presumido para a partir do fato gerador julho de 2012.

Considerada a etapa mais complexa do Sistema Público de Escrituração Digital, a exigência gerou, durante todo o ano, inúmeros problemas aos contribuintes, tendo em vista o grande universo de dados detalhados a serem apresentados e ainda a necessidade de adoção de sistemas antes do cumprimento da obrigação.

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa 1052/2010 (IN 1052/2010), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A EFD PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB 944/2009, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR)

“Art. 3º …………………………………………………………………………

I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.


Fonte: SPEED
Autor: Marcos Silva
 
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